Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3453, de 8 de outubro de 1987
Decreto nº 3453
GOVERNADORIA a
Cria, na estrutura da Secre taria de Estado da Segurança Pública, o Comando de Opera ções Especias da Polícia Ci val.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o Art. 70, inciso V, da Consti tuição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
—- Fica criado, na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, o Comando de Operações Especiais da Polícia Civil, subordinado diretamente ao Departamento Geral de Polícia Civil.
Parágrafo único- O Cargo de Diretor do Comando de Operações Especiais é privativo de Delegado de Polícia de carreira.
Art. 2.
- O Comando de Operações Espe ciais será responsável pelo combate ao crime organizado, pela promo ção da ação policial de emergência e pela coordenação de quaisquer operações policiais, quando determinados pelo Diretor Geral de Po lícia Civil.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondo
nia, em 08 de outubro de 1987, 99º da “República.
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