Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3452, de 7 de outubro de 1987
Decreto nº 3452
Dispõe sobre abertura de crêditos adicionais ao orçamento vigente, fixa diretrizes para o encerramento de exercícios e
da outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de
suas atribuições legais,
Art. 1.
- É fixada a data do último dia útil do mês de novembro do exercício de 1987, como prazo final para a recepção pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, de pedidos de abertura de créditos adicionais ao orçamento geral do Estado.
Parágrafo único- Aplica-se o disposto neste ar tigo ao remanejamento de dotações orçamentárias de qual quer natureza ou origem, seja por via de compensação de créditos, seja através do excesso de arrecadação.
Art. 2.
- O Balanço Geral do Estado, relativo ao exercício de 1987, serã entregue ao Tribunal de Con tas do Estado até 5 de março de 1988.
Art. 3.
- A Secretaria de Estado da Fazenda ex-
resolução que julgar imprescindível ao EAL(ÃE
zo fixado pelo artigo anterior.
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Art. 4.
- Os dirigentes das Secretarias de Estado ou Órgãos equivalentes adotarão, no âmbito de suas respectivas Unidades, medidas que possibilitem o fiel cumprimento do disposto neste Decreto e em outros atos dele decorrentes.
Art. 5.
- Responderão administrativamente pela inobservância das normas aqui fixadas aqueles que lhe derem causa, cabendo à Secretaria de Estado da Fazen-
e da a imputação das responsabilidades apuradas e ime=” diata comunicação à Auditoria Geral do Estado e ao Tribunal de Contas.
Art. 6.
- Ficam fixadas as datas limite para entrega dos Balanços e Balancetes do exercício de 1987:
IDa administração direta - até 31 de janei-
ro de 1988.
IIDa administração indireta - até 15 de feve reiro de 1988.
Art. 7.
- Este Decreto entra em vigor na data “ de sua publicação, ficando revogadas as disposições do Decreto nº 3070, de 7 de outubro de 1986. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em TÁ de outubro de 1987, 99º da República. no. Governador =. Nu MES O E E E) á
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