Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3451, de 7 de outubro de 1987
Decreto nº 3451
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso V, e parágrafo único da Constituição Estadual e, tendo em vista o que consta do Processo nº 1005/2318/SETRAPS,de 30 de setembro de 1987.
DECRETA:
Art. 1.
- Fica delegada competência à Assessora Especial da Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção Social, JUDIT DA SILVA CASTRO PRIETO para a prática dos atos admi nistrativos constantes no artigo 3º e seus incisos do Decreto nº 13,
de 31 de dezembro de 1981, no período de 28.09.87 a 28.12.87.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondô
nia, em 07 de outubro de 1987, 99º da República.
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