Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3448, de 6 de outubro de 1987
Decreto nº 3448
DECRETO Nº 3448 DE 06 DE OUTUBRO DEI OS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS COORDENA DORIAS REGIONAIS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o Art. 70, inciso V, da Constitui
ção do Estado, c/c Art. 23 da Lei Complementar Nº2 de 24/12/84,
Considerando a necessidade de descentralização
técnico-administrativa da Secretaria de Estado da Saúde;
Considerando a necessidade de fluência das de-
cisões junto aos Serviços de Saúde nos municípios;
Considerando a urgência da instalação das instâncias Regionais de Saúde, de que trata a Resolução Ministerial Nº005 de 12/03/86,
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Art, 1º
Ficam criadas, quatro (4) Coordenado im distribuídas:
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e E a | - a Ee j q 1 oordena okia Regional de Saude, com sede mes é
ENI ; em Porto elho, abrangendo os municípios
N 7 de Porto Velho, Guajara Mirim e Ariquemes;
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GOVERNO DO. ESTADO DE RONDÔNIA
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de Saúde:
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arti DD Coordenadorias Regionais de Saúde terão regimento inté p óprio aprovado pelo Secretário de Estado da Saúde. N N
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GOVERNO DO. ESTADO DE RONDÔNIA
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Arte 7º ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
06 de outubro de 1987, 99º da República.
——.
- Este Decreto entrará em vigor na da-
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Ends di
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