Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3444, de 6 de outubro de 1987
Decreto nº 3444
GOVERNOZDO ESTADO DE RONDÔNIA
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de
suas atribuições legais, DE CRETA:
Art. 1.
- O artigo 4º eo $ 2º do Decreto nº 1006, de 04 de abril de 1983, alterado pelos Decretos nºs 1709 de
29 de novembro de 1983 e 3395, de 27 de agosto de 1987 passam a vigorar com a seguinte redação: " Art.4º - O Conselho Estadual de Ciência e
Tecnologia-CONCITEC é composto de 12 (doze) membros, a saber:
XIIOl (um) representante do Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.
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$ 2º - Os membros a que se referem os incisos IX a XII e seus respectivos suplentes serão indicados mediante lista tríplice por seus Presidentes, para a escolha e nomeação
pelo Governador do Estado, por Decreto."
Art. 2.
—- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06
de outubro de 1987, 99º da República.
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JERÔNIMO GARCIA
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