Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3443, de 5 de outubro de 1987

Decreto nº 3443

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 22. Art. 3. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 9. Art. 10.
8 artigos
Art. 1.
- Ficam reguladas as condições relativas à designação e situação dos integrantes da Polícia Militar de

Rondônia, nos cursos e estágios de interesse da Corporação.

GOVERNOZDO ESTADO DE RONDÔNIA

REGULA AS CONDIÇÕES PARA DESIGNA ÇÃO, FREQUÊNCIA E SITUAÇÃO RELA TIVAS A CURSOS E ESTÁGIOS DE PO LICIAIS-MILITARES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

atribuições legais,

D ESCIREE TA:

Art. 22.
- A designação para frequentar cursos de formação será precedida de concurso, mediante inscrição volun tária de candidatos que preencham os requisitos fixados em edital.

$ 1º - A avaliação, para efeito de seleção dos can didatos) /fak-se-é por uma comissão composta de O3(tres) Ofi

ciais, nomeados pelo Comandante-Geral, através de:

N . Ed . I Provas de conhecimentos basicos: N

N

| a) “Exame de nível intelectual - valendo 05( cin

E | co) pontos;

E é je ” »O ed F + J

J. GOVERNOZDO ESTADO DE RONDÓNIA » DS E di tido y sZé GOVERNADORIA À 7 ape

b)Exame de conhecimentos profissionais - va lendo 10 (dez) pontos.
IITeste de aptidão física. $ 2º - O policial-militar concludente do Curso de Formeção de Cabos PM, classificaco em primeiro lugar, será matriculado no Cursc de Formação de Sargentos PM, independen te de concurso, desde que, aprovado no exame psicotécnico, “- satisfaça as demais exigências previstas no edital respecti vo. $ 3º - O policial-militar concludente do Curso de Formação ce Soldados PM, classificado em primeiro lugar, será matriculado no Curso de Formação de Cabos PM, independente de concursc, desde que satisfaça as demeis exigências previstas no edital respectivo.
Art. 3.
- São considerados, também, como de Formação os Cursos de Adaptação ce Oficial PM, de Adaptação de Oficial “x a Ea Ta dog! Ro, ms de Saude PM e de Habilitação de Oficial da Administração PM. $ 1º - Não poderá frequentar qualquer curso de aperfeiçoamento, o Oficial submetido a Conselho de Justifica ção e a Praça submetida a Conselho de Disciplina. 82º - Para frequentar o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, Pio deverá estar, pelo mencs, no “comporta mento bom”. | N a Nope a
Art. 5.
A! A matricula, nos cursos e estágios de espe | cialização ou nos será feita através de designação Ao MEME O)

A

GOVERNO&DO ESTADO DE RONDÔNIA

do Comandante-Geral, observadas as Diretrizes Gerais de Ensino

e O interesse da Corporação.

o

Art. 6.
- O policial-militer, matriculado em qual

quer curso, poderá requerer o trancamento de matrícula nos se

guintes casos:

IPara tratamento de saúde;
IIPara tratamento de saúde de dependente legalmente reconhecido, quando comprovada a necessidade de seu acompanhamento;
IIIVoluntariamente.
Art. 7.
- Ficerá impedido de frequentar curso ou estágio de qualquer natureza, por O3(três) anos, o policial-mi litar que for desligado por:
IDesistência voluntária;
IIMotivos disciplinares; ou
IIIReprovação.

rta 8º - O Comandante-Geral estabelecerá o pro /

grama para cada

oncurso com, pelo menos, trinta dias antes

do início das| provas.

À E ;

Art. 9.
,- Este Decreto entrara em vigor na data

4 À À de sua publicação. N

N di

GOVERNOGDO ESTADO DE RONDÔNIA

Art. 10.
- Revogam-se as disposições em contrá rio, especialmente os Decretos nºs 2.539, de 29 de novembro de 1.984, e 1.693, de 28 de novembro de 1.983.

Palácio do Governo do Estado de Rondênia, em 05 de ouruBro de 1987, 99º da República.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo