Decreto Estadual de Rondônia nº 3413, de 14 de setembro de 1987

Decreto nº 3413

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Cria a Casa de Atendimento ao

Carente e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o Art. 70, inciso V, da Consti

tuição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criada, na estrutura da Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção Social-SETRAPS, a Casa de Atendimento ao Carente, em Porto Velho, com a finalidade ge dar

melhor assistência aos necessitados.

Art. 2.

- Fica o Secretário de “Estado do Trabalho e Promoção Social autorizado a expedir o Regimento In terno, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, estabelecendo a competência e o funcionamento da Casa e as

atribuições dos servidores para ela designados.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor

na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 14 de setembro de 1987, 99º da República.

JERÔNIMO GARÇ DE SANTANA

overnador

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Decreto Estadual de Rondônia nº 3413, de 14 de setembro de 1987

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