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Decreto Estadual de Rondônia nº 3399, de 28 de agosto de 1987

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Decreto Estadual de Rondônia nº 3399, de 28 de agosto de 1987

Decreto nº 3399

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CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS CAPÍTULO II – O DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DAS ATRIBUIÇÕES CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕÕOES FINAIS

12 artigos

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1.

—- A Secretaria de Estado Extra ordinária para Assuntos junto à União Federal - SEAJUF tem por objetivo representar o Estado de Rondônia junto aos Órgãos Federais, estabelecendo ligações para tratar de assuntos de interesse do Es tado, especificamente:

Iagilizar os negócios empreendidos pelo Governo do Estado visando à im plantação dos programas do Estado, particularmente os de desenvolvimen to regional;

IIidentificar a existência de recur sos para a realização de ações con templadas nos planos estaduais de desenvolvimento e nos do Governo Fe deral, reunindo informações necessá rias à liberação e acompanhamento

dos mesmos;

asÃso GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Es — GOVERNADORIA .2

IIIprestar apoio logístico administrati vo e operacional necessário às esta das do Governador e do ViceGoverna dor na Capital Federal e,quando so licitado, nos Estados;

IVestabelecer ligações necessárias com os representantes estaduais no Con gresso Nacional, conforme orientação do Governador.

Estabelece a competência e aprova a estrutura da Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos junto à União Federal,

e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso V, da Cons tituição do Estado, e tendo em vista as disposições contidas nos artigos 1º e 4º da Lei nº 156, de 09 de junho de 1987,

DECRETA:

CAPÍTULO II

O DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DAS ATRIBUIÇÕES

SEÇÃO I

Art. 2.

- A Secretaria de Estado Extraor dinária para Assuntos junto à União Federal será dirigida por um Se cretário de Estado, com a colaboração de um Secretário Adjunto que o substituirá em seus impedimentos.

Art. 3.

- O Secretário: Adjunto tem como atribuições a supervisão e coordenação das atividades técnicas da Secretaria, em especial:

& I - prestar apoio e assessoramento técni co ao Secretário de Estado Extraordi nário para Assuntos junto à União Fe deral;

IIcoordenar e supervisionar as ativida des técnicas, executivas ou especíifi cas da Secretaria e;

IIIdemais atribuições que lhe forem come tidas pelo Secretário de Estado Ex traordinário.

Art. 4.

- O Chefe de Gabinete tem , além das que são inerentes alseu cargo, as seguintes atribuições:

| - coordenar as atividades de expediente

| e as relativis à comunicação social

| dos gabinetes do Secretário de Estado 4

2% GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SS NR Í na GOVERNADORIA ERR = Ea Extraordinário e Secretário Adjunto ;

IIassessorar o Secretário de Estado Ex traordinárioAdjunto na prática de atos, de gestão e de supervisão geral das atividades da Secretaria;

IIIcoligir informes e dados, bem como elaborar informações sobre assuntos de interesse da Secretaria;

IVsupervisionar os serviços de produção, editoração, classificação e arquiva mento de documentos internos: q opera ção e controle das comunicações admi

e nistrativas da Secretaria; e

Vdemais atribuições que lhe forem come | tidas pelo Secretário de Estado.

SEÇÃO II

Da Estrutura Organizacional

Art. 5.

- A Secretaria de Estado Extraor dinária para Assuntos junto à União Federal tem a seguinte estru tura:

IÓrgão de Assistência Direta ao Secre e alas tário:

a)Gabinete

IIUnidade Setorial de Apoio:

a)Do Sistema Estadual de Administra ção e de Finanças: - Divisão AdministrativoFinancei ra-DAP.

To Se) GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 8 Ny GU És: E Ei GOVERNADORIA vi

SEÇÃO I

Unidade Setorial dos Sistmas Estaduais

Art. 6.

- À Divisão AdministrativoFinan ceira, como unidade setorial do Sistema Estadual de Administração e Finanças compete:

Iexecutar todas as atividades relativas

à administração de materiais, patrimô nio, serviços, transportes internos,co municações e documentações administra tivas e recursos humanos;

IIexecutar todas as atividades necessá O rias à emissão de Nota de Empenho , à liquidação e ao pagamento, iclusive, | controle das disponibilidades orçamen tárias e financeiras, O exame da docu mentação e-do encaminhamento das infor mações necessárias ao órgão central do Sistema.

Parágrafo único- A Divisão aAdministrati vo-Financeira exercerá também as funções de Unidade Setorial do Sis tema Estadual de Planejamento.

SEÇÃO II

Da Assessoria Técnica

Art. 7.

- À Assessoria Técnica compete:

IAssistir ao Secretário de Estado Ex traordinário para Assuntos junto ã União Federal na avaliação dos traba lhos técnicos da Pasta. | Ty promover estudos, pesquisas e projetos | que concorram para o desenvolvimento regional. | IÃ ecutar tarefas que lhe sejam cometi J J

GAS GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Fe iad RR

ENA GOVERNADORIA .s das pelo Secretário de Estado - EX ordinário para Assuntos junto à União Federal.

SEÇÃO III

Dos Dirigentes

Art. 8.

- Os órgãos que compõem a estrutu ra básica da Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos jun to à União Federal serão dirigidos:

IO Gabinete, por um Chefe de Gabinete,

DAS-1; e II - A Divisão AdministrativoFinanceira, - por um Diretor de Divisão, DAS-1;

IIIA Assessoria, por um Assessor, cas-2. |

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕÕOES FINAIS

Art. 9.

- Fica o Secretário de Estado Ex traordinário para Assuntos junto à União Federal autorizado a:

Iefetuar indicações ao Governador do

Estado para o preenchimento de cargos em comissão;

[adia II - instituir mecanismos de natureza tran sitória visando a solução de proble mas específicos ou necessidades ur

, gentes da Secretaria.

Art. 10.

- A Secretaria de Estado contará ainda, com o pessoal de apoio necessário providos dos Quadros e Tabelas de Pessoal existentes no Estado.

Art. 11.

- As instalações e equipamentos alocados no antigo Escritório de Representação em Brasília da Casa Civil da Governadoria passam, única e exclusivamente ao âmbito da Secretaria Extraordinária pWYa Assuntos junto à União Federal.

| tá 12 - As despesas decorrentes da

implantação e manutenção da Fedretaria Extraordinária para Assuntos

junto à União Federal corrér a conta da atividade de Encargos Ge rais do Estado.

o E dd AN! GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E Bu, nn E Es GOVERNADORIA , Ad , 6

Art. 13.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de agosto de 1987, 99º da República. —e— O uma, o JERÔNIMO GARCIA SANTANA Go; ador | | D TON

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