Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3393, de 25 de agosto de 1987
Decreto nº 3393
Vincula a Companhia de Mineração do Estado de Rondônia - CMR à Secre : taria de Estado da Indústria, Comér
cio, Ciência e Tecnologia - SIC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das prerrogativas que lhe faculta o Art. 70, inciso V, da Cons tituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica vinculada a Companhia de Mineração de Rondônia - CMR à Secretaria de Estado da Indústria, Co mércio, Ciência e Tecnologia, de conformidade com o Art. 9º, Pará grafo único do Decreto-Lei nº Ol, de 31 de dezembro de 1981.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de agosto de 1987, 99º da República.
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