Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3387, de 21 de agosto de 1987
Decreto nº 3387
4 Sm GOVERNO DO ESTADO DE RONDÓNIA . Ee GOVERNADORIA 3 DECRETO Nº 3387 DE 21 DE AGOSTO DE 1987.
Dispõe sobre o pagamento de pe ríodo de férias não gozadas, por imperiosa necessidade de serviço dos servidores públicos.
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ds / O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do Art. 70,da Constituição do Estado e,
CONSIDERANDO que é dever legal do Esta do conceder férias a todos os seus servidores,
CONSIDERANDO que, o Legislador consti tuinte, ao inserir na Carta Constitucional dispositivo expresso re lativo ao repouso e as férias, quis sublinhar o relevante interesse geral que se vincula à necessária recuperação das energias fisicas dispendidas em atividades,
CONSIDERANDO que a obrigatoriedade de concessão de férias consta da Organização Internacional do Trabalho
o e da Declaração dos Direitos do Homem, instrumentos internacionais de relevante interesse e união entre os povos; e finalmente,
/ CONSIDERANDO que, se o servidor público viu-se ME itado, por imperiosa necessidade de serviço, de go zar férias a que tinha direito, faz jus, quando de sua aposentado ria a uma inófniz ção correspondente aos períodos não gozados,
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Palácio do Gôverno do Estado de Rondô nia, em 21 de agosto de 1987, 99º da República.
————— JERÔNIMO GAR DE SANTANA
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