Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3360, de 15 de julho de 1987
Decreto nº 3360
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
"^
DE JULHO DE 1987. DECRETO N9 3360 DE 15
Altera o Decreto n93333, de 19 de Junho de 1987 , para acrescentar ^arágra fo único ao artigo 19 , que autoriza repasse do IPVA ao Departamento Es tadual de Transito-DETRAN
O Governador do Estado de Rondônia no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso III, da Constituição.do Estado,
DECRETA:
Art. 19.
- Fica acrescentado ao artigo 19 do Decreto n9 3333, de 19 de Junho de 1987, que "Autoriza repas se do IPVA ao Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN", o paragra fo único com os seguintes termos:
"Art. 19 -
Parágrafo único- O valor ao repasse a que se refere este artigo éde Cz$ 9.554.943,27 (Nove milhões, qiki nhentos e cincoenta e quatro mil, novecentos e quarenta e três cru zados e vinte e sete centavos)".
Art. 29.
- Este Decreto entra em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondo nia, em 15 de Julho de 1987, 999 da República.
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