Decreto Estadual de Rondônia nº 3340, de 23 de junho de 1987

Decreto nº 3340

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Dispõe sobre a Tabela do Ele mento Moderador do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondô nia-IPERON, na forma precei tuada pelo Art. 9º,$ 22, da Lei nº 135, de 23 de outubro de 1986.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica estabelecida a cobrança do Elemento Moderador incidente sobre as despesas médicas, labora toriais, hospitalares, odontológicas e farmacêuticas, na forma

fixada pela tabela anexa.

Parágrafo único- Entende-se como Elemento Moderador a participação do associado do Instituto de Previ dência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia-IPERON, ras despesas assistencias de que trata este artigo, e de confor midade com o Decreto nº 3219 de março de 1987, que regulamen

tou a citada Lei.

Art. 2.

- para efeito da incidência de que trata o Art. 1º deste Decreto, tomou-se como base de cálculo o valor de Cz$ 2.549,73 (Dois Mil, Quinhentos e Quarenta e No ve Cruzados e Setentá le Três Centavos), correspondente ao me

nor vencimento da Ta a de Vencimentos do Estado.

Ro | e Po SE “ oa em -

Parágrafo único- O Valor de que trata este artigo será reajustado concomitantemente com a majoração que so

frer a Tabela de Vencimentos do Estado.

Art. 3.

- Fica revogado o Decreto nº 8220; de 10 de março de 1986.

'Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na da ta de sua públicação, retroagindo seus efeito a 29 de março de 1987.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia em 23 junho de 1987, 99º da República.

JERÔNIMO GARCIA DE SANTAN overnador

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cao TABELA DE PARTICIPAÇÃO INTERVALO SALARIAL ELEMENTO MODERADOR de 1 a 3 10% acima de 3 até 6 15% acima de 6 até 10 20%

acima de 10 25%

Decreto Estadual de Rondônia nº 3340, de 23 de junho de 1987

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