Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3337, de 23 de junho de 1987
Decreto nº 3337
GABINETE DO GOVERNADOR
Delega competência ao Secretário Extraordinário para Assuntos jun to à União Federal para a prática dos atos administrativos que men
ciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 19.
- Fica delegada competência ao Secre tário Extraordinário para Assuntos junto à União Federal, se nhor FRANCISCO JOSÉ FIUZA DIAS PINTO, conjuntamente com o Senhor BENEDITO GUILHERME FERREIRA LUZ, para praticar o seguinte ato administrativo:
1. Ordenar a despesa da folha de pagamento
do pessoal do extinto Escritório de Repre
sentação de Rondônia, em Brasilia.
Art. 29.
- Todos os atos a serem praticados em decorrência deste Decreto deverão obedecer a legislação especi
fica.
art. 39 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
palácio do Governo do Estado de Rondônia, em / 23 de junho de 1987, 999 da República. Pd
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JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA Govefnador
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