Decreto Estadual de Rondônia nº 3331, de 19 de junho de 1987

ME “e A E a é cl: q PAS: ” Ve Lad GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Rá 4); EENdZo GOVERNADORIA DECRETO Nº S54 DE 19 DE JUNHO DE 1987.

Dispõe sobre afastamento de ser vidores para realização de cur sos e estágios fora do Estado, e dá outras providências.

' O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso pri das atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso III da * Constituição do Estado, e

Considerando a existência da Universidade Federal de Rondônia, UNIR; Considerando a necessidade de reestruturar a concessão de bolsas de estudo; Considerando que nos últimos 6 (seis) anos foram concedidas 320 (trezentas e vinte) bolsas para mais de 70 (setenta) cursos, nem sempre em observância aos interesses prioritários da Administração do Estado; e : . E Considerando que os servidores beneficiados com bolsas de estudo não têm trazido contribuição significati va ao desenvolvimento do Estado, muitas vezes se afastando dos quadros após a formatura, t DECRETA: , Art. 1º - Os afastamentos de servidores do Governo do E Re e Rondônia, para realização de cursos e es à tágios fora d E tado, somente serão autorizados pelo Governa ãor do Estado |se' forem atendidos, cumulativamente, os seguin tes requisitos: | AEE

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