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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3326, de 17 de junho de 1987

Decreto nº 3326

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SEÇÃO I – Da Administração Da Art. 1º - A administração de transporte com SEÇÃO II – Dos veículos e sua utilização SEÇÃO III – Da operação dos veículos SEÇÃO IV – Das infrações SEÇÃO V – Do abastecimento, manutenção e guarda
18 artigos

SEÇÃO I

Da Administração Da Art. 1º - A administração de transporte com

unico

| GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

oficiais da administração estadual

direta, e dá outras providências.

a

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando

das atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso III, da Consti tuição. DECRETA:

SEÇÃO II

Dos veículos e sua utilização

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Art. 3.
-— Ficam estabelecidas as seguin tes características de veículos e sua utilização para os Grupos referentes no artigo anterior:

1 -— Grupo I - Veículos de representação funcional e protocolar do Governador e do Vice-Governador, de cor preta, sem identificação externa, com placas especiais, conforme modelo estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito.

- II -— Grupo II - Veículos de representação funcional e protocolar, sem identificação externa, com placas con forme abaixo identificados e destinados às seguintes autoridades:

a - Chefes da Casa Civil e Militar, Procura dor Geral do Estado, Secretários de Estado, Auditor Geral do Esta do, Comandante Geral da Polícia Militar e' Assessores Especiais |, placas pretas.

b - Subchefes das Casas Civil e Militar, Sub

, -Procurador do Estado, Secretários-adjuntos, Diretor Geral da Po lícia Civil, Auditor Geral Adjunto, Secretário particular do Go vernador, Chefes de Gabinete, e Diretores de Autar quias, placas brahcas.

| III - Grupo III

|

| ) - Subgrupo A - Veículos de serviços de pequeno porte, rem wútilizados por servidores cujas atribuições

a É s. | Ea GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ENG GOVERNADORIA 3 na : i exijam a realização de serviços externos.

b - Subgrupo B - Veículos de médio e gran de porte, com capacidade mínima de transporte de 10 (dez) pes soas, a serem utilizados coletiva e não individualmente, por ser vidores.

IVGrupo IV - Veículos de serviço para transporte de cargas.-. caminhões, | . camionetes tipo "pick - up", e assemelhados que se prestam a essa finalidade, normalmente

Ed empregados no transporte de cargas pesadas, e os destinados ao atendimento de peculiaridades dos serviços de determinados ór gãos, no que concerne aos trabalhos médicos, diligências poli ciais, inspeção ou fiscalização e segurança.

VGrupo V - veículos de serviço tipo moto cicletas, motonetas, ciclomotores e afins, destinados ao atendi mento de serviços peculiares que, por sua conveniência e economi cidade, se tornem recomendáveis.
Art. 4.
- Todos os veículos compreendidos no Grupo IIÍ eos destinados ao transporte de cargas serão pinta

e dos na cor marrom tâmara, com as inscrições "Governo de Rondônia"

E nas portas laterais dianteiras, com número de ordem e prefixo,com placas na cor branca.

Art. 5.
- Os veículos destinados ao uso especial da Polícia Militar, Segurança Pública e Ambulância, serão identificados pela cor, por uma faixa de cada lado com número de ordem, prefixo e terão placas na cor branca.
Parágrafo único- Será permitido o uso de placas particulgres/em veículos oficiais do Poder Executivo, somen te quando destinhd a atividades consideradas de natureza sigilo sa, estritas ao mínimo i ispensável, e sob rígido controle da Ss cretaria de Estad É Segukança Pública.

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| GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA 4

SEÇÃO III

Da operação dos veículos

Art. 6.
- É vedada a utilização de veículos:
Ipara transporte de familiares dos usuá rios e de pessoas estranhas ao serviço, exceto quando em função de representação;
IIem passeios, excursões ou atividades não relacionados com o serviço público;
IIIpara transporte de animais ou carga de qualquer natureza quando o veículo se destinar ao transporte de pessoal.
IVaos sábados, domingos ou feriados, sal vo para o desempenho de encargos inerentes ao serviço público.
Art. 7.
- A utilização de veículos aos sá bados, domingos e feriados, quando à disposição de órgão ou enti dade que não funcionem regularmente nesses dias, dependerá de au

torização escrita das autoridades mencionadas nas letras a e b do inciso II, do Art. 3º deste Decreto.

Art. 8.
- A saída de veículos do territó rio do Estado, com exceção dos previstos nos Grupos I e II, só se fará com prévia autorização das autoridades referidas nos incisos I e II do Art. 3º do presente Decreto.
Parágrafo único- A competência prevista neste artigo é indelegável.
Art. 9.
- Os veículos pertencentes à frota

do Poder Executi da DITRAN/SEAD, toridade compete

devem ser recolhidos, diariamente, à garagem

o expediente, salvo ordem em contrário de au

10 - A fiscalização no cumprimento des te Decreto fica a Polícia Militar,que recolherá, imediata

mente, no seu páti ículos que trafegarem irregularmente.

| GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA )

Art . 11 - Somente os motoristas devidamen te designados ,- credenciados:ou autorizados; poderão: Conduzir os vei | sidos oficiais.

Parágrafo único- Estes servidores serão lotados nos respectivos órgãos a que estiverem prestando serviço |, sob controle do setor competente.
Art. 12.
- É a DITRAN/SEAD o órgão central responsável pela supervisão, execução operacional e controle da utilização e guarda dos veículos dos órgãos da administração centra lizada do Estado.
Art. 13.
- Os órgãos da administração dire ta e as autarquias ficam obrigados a promover sindicância, toda vez que receberem comunicação de uso irregular de seus veículos e ins taurar o competente inquérito administrativo, sempre que comprova da a veracidade dos fatos comunicados.

SEÇÃO IV

Das infrações

Art. 14.
- O usuário, motorista ou servidor designado que utilizar indevidamente o veículo oficial do Estado, contrariando dispositivos deste Decreto, ficará sujeito à sanção

disciplinar que será aplicada pela autoridade competente.

Art. 15.
- Serão aplicadas, conforme o caso e atento à gravidade da infração, as-seguintes modalidades de san ção disciplinar: a - repreensão verbal ou escrita; b - suspensão do servidor até 30 (trinta ) dias;

c - suspensão temporária do uso do veículo

oficial; ou

à - perda do uso de veículo oficial.

Art. 16.
- Todos os veículos e maquinários em geral, desativados da administração pública do Poder Executivo, inclusive da Secretatia deNSegurança Pública, deverão ser alienados

ediante licitação] nos term a legislação vigente.

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GOVERNADORIA .6

SEÇÃO V

Do abastecimento, manutenção e guarda

Art. 17.
- A SEAD estabelecerá normas e procedimentos quanto ao consumo de combustíveis e lubrificantes por parte dos órgãos e entidades de administração direta, espe cialmente no que se refere à remessa de relatórios sobre o uso de combustíveis.
Art. 18.
- Os serviços de manutenção,con servação e reparos dos veículos da Administração Pública do Po der Executivo serão regulamentados mediante ato da SEAD.
Parágrafo único- JA SEAD adotará todas as providências necessárias para a fiel execução deste Decreto , dotando o órgão competente de peças e acessórios indispensáveis “à manutenção, conservação e recuperação dos veículos oficiais do Poder Executivo Estadual, que devem ter a sua documentação per feitamente atualizada, inclusive a dos motoristas de acordo com

as leis do trânsito.

Art. 19.
- Ficam terminantemente proibi dos quaisquer serviços de reparo, conservação e manutenção de veículos cedidos ou doados pelo Governo do Estado a outros ór

gãos ou entidades.

Art. 20.
- No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, os órgãos e entida des estaduais encaminharão à DITRAN, a relação de todos os veícu los colocados à sua disposição ou de sua propriedade.
Art. 21.
- Cada Secretaria deve adotar imediatamente ag n cessárias providências para que os veículos / pertencentes à ota do Poder Executivo tenham a indispensável cor padrão e identifii ão devida,observado o disposto no art.3£º e seus incisos.
Art. 22.
- Este Decreto entra em vigor

o . o ;o na data de sua Pp cagão, revogadas as disposições em contrario.

em

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| GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

de junho de 1987; 99º da República.

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