Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3306, de 27 de maio de 1987
Decreto nº 3306
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E é
DECRETO 3306 DE 27 DE MAIO DE 1987.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA, no uso
de suas atribuições e considerando a existência de servido res que percebem remuneração dos cofres deste Governo, sem que tenham sido submetidos a regular processo de seleção,
conforme estabelece o artigo 97, parágrafo 1º da Constitui ção Federal e artigo 92, parágrafo 1º da Constituição do Es tado de Rondônia e Decreto nº 3251 de 06 de abril de 1987 e considerando a filosofia de trabalho adotada por esta Admi nistração;
CONSIDERANDO a possibilidade de os referi. dos servidores serem mantidos, desde que regularizadas suas
admissões,
DE CRETA
deverão |comprovar através da apresentação da Carteira de Tra
balho e |Prdvidência Social, devidamente atualizada, sua si tuação fungi :
habilitação no concurso interno, serão mantidos na categoria funciona cupada, sendo dispensados aqueles que não se ins creverem, jnão realizarem as provas e, ainda, aqueles que não lograrem aprovação;
no, sob pena de terem seus contratos de trabalho, rescindidos.
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JERÔNIMO GARCIA
SANTANA o Governador
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.