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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3306, de 27 de maio de 1987

Decreto nº 3306

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DECRETO 3306 DE 27 DE MAIO DE 1987.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA, no uso

de suas atribuições e considerando a existência de servido res que percebem remuneração dos cofres deste Governo, sem que tenham sido submetidos a regular processo de seleção,

conforme estabelece o artigo 97, parágrafo 1º da Constitui ção Federal e artigo 92, parágrafo 1º da Constituição do Es tado de Rondônia e Decreto nº 3251 de 06 de abril de 1987 e considerando a filosofia de trabalho adotada por esta Admi nistração;

CONSIDERANDO a possibilidade de os referi. dos servidores serem mantidos, desde que regularizadas suas

admissões,

DE CRETA

Art. 1.
lº - Fica determinada a realização do concurso interno, de participação obrigatória para todos os servidores que se encontram na situação anteriormente defini da;
Art. 2.
- No ato da inscrição, os servidores

deverão |comprovar através da apresentação da Carteira de Tra

balho e |Prdvidência Social, devidamente atualizada, sua si tuação fungi :

Art. 3.
- Todos os servidores que lograrem

habilitação no concurso interno, serão mantidos na categoria funciona cupada, sendo dispensados aqueles que não se ins creverem, jnão realizarem as provas e, ainda, aqueles que não lograrem aprovação;

Art. 40.
- Os servidores atualmente com con trato suspenso são obrigados a participar do concurso inter

no, sob pena de terem seus contratos de trabalho, rescindidos.

Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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JERÔNIMO GARCIA

SANTANA o Governador

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