Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 33, de 5 de fevereiro de 1982
Decreto nº 33
Gabinete do Governador
REVOGA os Decretos N nºs 002 de 08 de dezembro de 1980, e nº 003 de 22 de dezembro de 1980 e institui Bolsa de Estudo de Nível Superior para estudantes carentes de Recur sos Financeiros.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atri
buições que lhe confere a Lei Complementar nº 41, de 22 de de zembro de 1981, e considerando a necessidade de ampliar a As sistência a Estudante de Nível Superior, carentes de Recursos Financeiros;
DEBE RGB TAS
nia, desde que hão possuam curso superior de graduação.
transferiveis.
te, desde que atendidas as exigências do artigo 69.
das:
E q Es e “E
a - para cursos considerados prioritários de interesse da Administração;
b - para cursos em outras Unidades Federadas quando da inexistência dos mesmos em Ron dônia.
a -— Ter cursado o 29 grau em Rondônia.
e b - Apresentar comprovante de matricula forne cido pela Universidade.
c - Ter um Indice de carência familiar igual ou inferior a 1 (um).
Parágrafo 1º - A identificação do índice de carên cia serã definida atravês da aplicação da expressão constante da Portaria Ministerial nº 577 de 13 de novembro de 1980, no seu artigo 5º parâgrafo 1º.
0,6 X R cendo:
VRr X N R = renda familiar mensal bruta; PN VRr = valor de referência regional; non N = número de dependentes; 0,6 = constante destinada a abater de R o aluguel de casa, ou amortização de financiamento para a quisição de casa prôpria, que serã considerada em 40% para fins de cálculos.
Paragrafo 19 - Entende-se por renda familiar bruta a soma das importâncias oriundas de rendimentos recebidos por todos os membros da familia que vivam desta renda”.
a - Comprovado a ilegitimidade de documentos
- (N ú de ,
la “o apresentados pelo bolsista por ocasião da ' concessão.
b - Omissão de atestado de frequência.
c - Reprovação ou dependência em uma ou mais disciplinas.
à - Transferência de curso, sem prêvia autori zação.
art. 89 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Estado da Educação.
e Art. 99 - Este Decreto entrarã em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá rio.
Porto Velho - RO -, em 05 de fevereiro de 1982; 940 da República e 19 do Estado. 4. / /| tudu Jorge) Teixeira de Oliveir, Governador Fa