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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3252, de 14 de abril de 1987

Decreto nº 3252

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DECRETO Nº 3252 DE 14 DE ABRIL DE 19:87.

Cria funções gratifil cadas no ambito da Secretaria Executiva do Meio AmbienteSECONSEMA, e dã outras provi dências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso VIII, da Cons] tituiçao Estaduai, e tendo em vista o Decreto nº 2947, de 30 de maio de 1986,

D EG RE DA:

Art. 19.
- Ficam criadas, no âmbito dal Secretaria Executiva do Conselho Estadual do Meio Ambiente -SECONSEMA,

as seguintes funções gratificadas e seus referidos valores:

- Chefe do Setor de Recursos Humanos Cz$8.000,00

IN - Chefe do Setor Financeiro A Cz$8.000,00 ATA arca único - O valor das funções

gratificadas serao reajustados de>acordo com aumento concedido aos servidores do Estado. N , e

Art. 29.
- A nomeação para o exercicio das funções gratificadas de que trata este Decreto é de competência exclusiva do Governador, atravês de indicação do Secretário - Executivo

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do CONSEMA.

Art. 39.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Executiva do CONSEMA.
Art. 49.
- Os efeitos deste Decreto verificam-se a partir de 17 de março de 1987, revogadas as disposi

cões em contrário.

JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA

overnador

AMIR FRANCISCO LANDO Chefe da Casa Civil

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