Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 325, de 26 de julho de 1982
Decreto nº 325
A MAI | E GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA E D75 4 GOVERNADORIA SE Y! BAIANO ES DECRETO Nº. de de JU * de 1 982. 2325 26 se JUL RATLFICA E INCORPORA à Legislação Estadual os CONVÊNIOS ICM 08, Nos 11, 13 e 14/82, de 17 de junho de 1.982, e dã outras providências. e” O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso, de suas atribuições legais, e À CONSIDERANDO a deliberação do Conselho des Política Fazendaria, em reunião realizada em Brasilia/DF, no dia” I7 de junho de 1 982, DECRETA E
Art. 19.
- Os Convênios ICH 08, 10, Il, 13 € 14/82, de 17 de junho de | 982, celebrados pelo Senhor Ministro da Fazenda, conjuntamente com os Secretários da Fazenda e de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, em reunião do Conselho de Polf tica Fazendária, passarão a integrar a Legislação do Estado de Ron ” donia, ficando a Secretaria da Fazenda autorizada a baixar as nor mas que se fizerem necessarias à fiel execução dos citados Convê nios.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Porto Velho-RO., em Jp de) Juloy de 1982.4. pf | Neo JORGE TEIXETRA DE OLIMEIRA | ndo |