Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3248, de 1 de abril de 1987
Decreto nº 3248
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais, DSEMGO RES A
Art. 1.
— Fica revogado o Decreto nº 2990, de 23
de julho de 1986, que modificou a redação do Art. 1º do Decreto
ne
2802, de 02 de dezembro de 1985.
Art. 2.
—- Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogados as disposições em contrário.
01 de Abril de 1987.
Porto Velho-RO,
JERÔNIMO GARG
vernador
E SANTANA
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