Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3246, de 25 de março de 1987
Decreto nº 3246
E ata A, y GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA NA 145) 48/20 GOVERNADORIA DECRETO Nº 3246 DE, 25 DE MARÇO DE 1987.
Cria Postos Fiscais que especifica e estabelece providencias correlatas. nd O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1.
— Ficam criados o Posto Fiscal - Rio Ique e o Posto Fiscal - Balsa, nas jurisdições das 1º e 3º Delegacias Regionais da Fazenda, a serem instalados, respectivamente, na Estrada denominada “AR- 1”, nos limites dos municípios de Vilhena (RO) e Juina (MT), e na margem direita do Rio Madeira, junto ao / ancoradouro da Balsa, no município de Abuna (RO), des tinados à fiscalização das mercadorias em trânsito pe los referidos locais, oriundas deste e de outros Esta dos, cujos documentos serao obrigatoriamente visados, mediante aposição de carimbo e assinatura.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. p= 4 [SR JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA E Gávernador dó Estado de Rondonia
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