Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3245, de 25 de março de 1987
Decreto nº 3245
redação o artigo 72 do Decreto nº 109, de
” Artigo 72 - O pagamento do imposto será
| - Relativamente aos contribuintes sob regime normal de pagamento, de conformidade com o número final de inscrição, observada a seguinte es-
cala:
O
Cir. E *. E Ed af Rá ho) Ev «e Ne Rs E Ee =
Introduz alterações no Regulamento do ICM, baixado pelo Decreto nº 109, de 29.3.82.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de agilizar a obtenção de recursos para cobertura de parte do deficit orçamentário;
Considerando ser indispensável a revisão dos prazos de recolhimento do ICM a fim de evitar que o crédito tributário seja corroido pela inflação;
Considerando que o pagamento do ICM em prazos normais, praticados no País, trará beneficios, também, aos Municípios, partícipes que são do
produto da arrecadação.
DECRETA
lecimentos industriais.
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
dia 25 de abril de 1987;
a)
b)
comerciantes no regime normal - ate
o dia 31 de março de 1987;
|| - operações realizadas no mes de feve reiro de 1987:
ço de 1987:
à GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
$ 1º - Os prazos previstos neste artigo poderão, excepcionalmente, ser alterados atraves de atos baixados pelo Secretário de Estado da Fazenda, em relação a determinados ramos de atividade, quando houver interesse do Estado, nao excedendo, porém, no caso de dilação, a 90 (noventa) dias contados do primeiro dia do mes subseqgiiente aquele em que ocorrer o fato gerador.
$ 2º - O disposto no inciso IV, deste ar tigo, aplica-se, também, as aquisições em concorrência ou as arrematações em leilões, promovidas pe lo poder público, de mercadoria importada e apreen dida.
$ 3º - Para os efeitos do disposto nos
incisos | e IV deste artigo, entende-se por:
º decêndio - do dia 11º ao 20º dia do mes;
algarismo que a compoe, representado
pelo dígito.”
E
[| - até o quinto dia útil do mes subsequente aquele em que ocorrer o fato gerador, no caso de contribuinte sob regime de pagamento por esti mativa;
[Il - até o dia 20 (vinte) do mes subsequente aquele em que ocorrer o fato gerador, no caso de contribuinte sujeito ao regime de substituição tributária;
IY - no caso de contribuinte substituto do imposto relativo a produtos agrícolas:
ate o dia 15 do mesmo mes;
até o dia 25 do mesmo mes;
até o dia 5 do mes subsequente.
artigo;
| GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA o
dia 10 de julho de 1987;
dia 25 de julho de 1987.
em
JERÔNIMO GAR DE SANTANA
vernado o Estado de Rondoni
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