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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3237, de 18 de março de 1987

Decreto nº 3237

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Art. 1. Art. 3.
2 artigos

Constitui uma Comissão Especial pa ra revisão de todos ós contratos éfê,

tuados peló 'Govérno do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica constituída uma Comis são Especial integrada pelo Procurador Geral do Estado, Secretá rio Chefe da Casa Civil, Secretário de Estado do Interior e Jus tiça e Secretário Extraordinário para a Comunicação Social, sob a coordenação do primeiro, fazer a revisão de todos os contratos de obras e serviços efetuados:pelo Governo do Estado, nos últimos 12 (doze) meses.

Art..2º - Para o desempenho de seus en cargos, a Comissão ora instituída tem o prazo de 30 (trinta)dias.

Art. 3.
- O presente Decreto entra em

vigor na data de sua publicação.

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