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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 32227, de 5 de novembro de 2026

Decreto nº 32227

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 212

Disponibilização: 06/11/2026 Publicação: 05/11/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 32.227, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 255.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.560, de 4 de novembro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, para atendimento de despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 5 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 32.227, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026. (78356927) SEI 0035.003438/2026-90 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

255.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 13.001.99.999.0000.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999999 1.501.0 255.000,00 TOTAL R$ 255.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 255.000,00 ECONÔMICO - SEDEC REALIZAR APORTE DE 11.006.23.122.2187.4226 CAPITAL E SUBVENÇÃO 459065 1.501.0 255.000,00 ECONÔMICA TOTAL R$ 255.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/11/2026, às 13:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 05/11/2026, às 17:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78356927 e o código CRC BFD85B86.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003438/2026-90 SEI nº 78356927

Decreto N° 32.227, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026. (78356927) SEI 0035.003438/2026-90 / pg. 2

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