Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3212, de 6 de março de 1987
Decreto nº 3212
“3
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso de suas atribuições legais, e, considerando o pedido de revi
são do Processo de Inquérito Administrativo,
D E C RES AD
Art. 19.
- Fica convertido em Repreensão, nos termos do
Art. 251-I.
I da Lei Complementar nº 01, de 1!4 de novembro de 1984, a penalidade disciplinar de que trata a letra "b" do Resumo de Julgamento do Governador do Estado, oferecido ao Processo de In quêrito Administrativo determinado pelo Decreto nº 2941/86, de 28 de maio de 1986, tendo em vista que a falta cometida pelos servi dores nela inseridos não se enquadra em nenhum dos casos previstos
pelo mencionado
Art. 29.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Governador
——.
qe no ouro a pe ir (aver e Ê a