Decreto Estadual de Rondônia nº 32016, de 8 de setembro de 2026

Decreto nº 32016

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 175

Disponibilização: 10/09/2026 Publicação: 10/09/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 32.016, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispensa da convocação para o serviço ativo integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica dispensado da convocação para o serviço ativo, ex offício, em caráter transitório, o Segundo-Sargento Policial Militar, matrícula ******326, JOSENILDO ALVES FEITOSA, integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 28 de agosto de 2026, de acordo com o art. 9°, caput, inciso II, alínea "d", da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, que "Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9° do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.", convocado por meio do Decreto n° 31.166, de 12 de junho de 2026.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, fica o Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 28 de agosto de 2026.

Rondônia, 8 de setembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 10/09/2026, às 17:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 32.016, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026. (75960446) SEI 0021.014610/2025-17 / pg. 1

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.014610/2025-17 SEI nº 75960446

Decreto N° 32.016, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026. (75960446) SEI 0021.014610/2025-17 / pg. 2

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