Decreto Estadual de Rondônia nº 31978, de 27 de agosto de 2026

Decreto nº 31978

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 166

Disponibilização: 27/08/2026 Publicação: 27/08/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.978, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

Reverte Oficial da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica revertido o Coronel da Polícia Militar de Rondônia - PMRO do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, matrícula ******994, HELBERTH ALDIMAS SOARES FERREIRA, a contar de 27 de agosto de 2026, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência no Departamento Estadual de Trânsito - Detran, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da PMRO que adote os procedimentos referentes à classificação do Policial Militar revertido, de acordo com a necessidade da Instituição, conforme dispõe o art. 5°, § 1°, inciso I, combinado com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 27 de agosto de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 27/08/2026, às 15:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.978, DE 27 DE AGOSTO DE 2026. (75996359) SEI 0010.056119/2024-01 / pg. 1

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0010.056119/2024-01 SEI nº 75996359

Decreto N° 31.978, DE 27 DE AGOSTO DE 2026. (75996359) SEI 0010.056119/2024-01 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31978, de 27 de agosto de 2026

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