Decreto Estadual de Rondônia nº 31911, de 12 de agosto de 2026

Decreto nº 31911

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 158

Disponibilização: 17/08/2026 Publicação: 17/08/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.911, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.

Reverte Oficiais da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam revertidos os Oficiais da Polícia Militar de Rondônia - PMRO do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, abaixo relacionados, a contar de 1° de agosto de 2026, por haver cessado os motivos que determinaram suas cedências na Casa Militar, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.":

ISegundo-Tenente da Polícia Militar, matrícula *******388, EDIMILSON LINS DE ALBUQUERQUE;

IISegundo-Tenente da Polícia Militar, matrícula *******332, ACHILES MENEZES FEREREIRA;

IIISegundo-Tenente da Polícia Militar, matrícula *******974, LAERCIO FERRAZ DE SOUZA; e

IVSegundo-Tenente da Polícia Militar, matrícula *******023, FRANCISCO SEVERIANO FILHO.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da PMRO que adote os procedimentos referentes à classificação dos Policiais Militares revertidos, de acordo com a necessidade da Instituição, conforme dispõe o art. 5°, § 1°, inciso I, combinado com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1° de agosto de 2026.

Rondônia, 12 de agosto de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Decreto N° 31.911, DE 12 DE AGOSTO DE 2026. (75295923) SEI 0006.001594/2025-82 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 17/08/2026, às 10:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 75295923 e o código CRC 6FAC268B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.001594/2025-82 SEI nº 75295923

Decreto N° 31.911, DE 12 DE AGOSTO DE 2026. (75295923) SEI 0006.001594/2025-82 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31911, de 12 de agosto de 2026

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo