Decreto Estadual de Rondônia nº 31898, de 6 de agosto de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 151

Disponibilização: 06/08/2026 Publicação: 06/08/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.898, DE 6 DE AGOSTO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 14.068.192,25, e crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 15.000.039,60, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.501, de 5 de agosto de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 14.068.192,25 (quatorze milhões sessenta e oito mil cento e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo I.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 15.000.039,60 (quinze milhões trinta e nove de reais e sessenta centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.

Parágrafo únicoOs superávits financeiros indicados nos art. 1° e art. 2° são provenientes de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 6 de agosto de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES

Decreto N° 31.898, DE 6 DE AGOSTO DE 2026. (75263762) SEI 0035.002609/2026-63 / pg. 1

Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO 14.068.192,25 AMBIENTAL - FEPRAM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 18.011.18.122.1015.2087 339033 2.759.0 300.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339030 2.759.0 2.000.000,00 339036 2.759.0 80.000,00 339037 2.759.0 150.000,00 PROMOVER A GESTÃO 18.011.18.541.2098.2164 SOCIOAMBIENTAL 339041 2.759.0 200.000,00 SUSTENTÁVEL 339014 2.759.0 700.000,00 339039 2.759.0 4.700.000,00 449052 2.759.0 3.500.000,00 MONITORAR OS 18.011.18.541.2098.2589 339014 2.759.0 750.000,00 RECURSOS NATURAIS DESENVOLVER A PROTEÇÃO AMBIENTAL 18.011.18.541.2154.2601 339015 2.759.0 100.000,00 DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 449052 2.759.0 783.000,00 PROMOVER A PESQUISA E GESTÃO 18.011.18.541.2154.2602 DA BIODIVERSIDADE 339036 2.759.0 100.000,00 DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO PROTEGER E 18.011.18.542.2098.2590 FISCALIZAR OS 449052 2.799.0 705.192,25 RECURSOS NATURAIS

TOTAL R$ 14.068.192,25

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

Decreto N° 31.898, DE 6 DE AGOSTO DE 2026. (75263762) SEI 0035.002609/2026-63 / pg. 2

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 15.000.039,60 - FEPRAM REALIZAR CONSTRUÇÕES, 18.011.18.541.2098.1492 AMPLIAÇÕES E 339039 2.759.0 4.500.000,00 REFORMAS DAS SEDES DA SEDAM PROMOVER A INOVAÇÃO NA GESTÃO, 18.011.18.541.2098.2580 GOVERNANÇA E 339040 2.759.0 500.000,00 SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS 449052 2.759.0 10.000.039,60 TOTAL R$ 15.000.039,60

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 06/08/2026, às 17:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 06/08/2026, às 17:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 75263762 e o código CRC 3F404CB5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002609/2026-63 SEI nº 75263762

Decreto N° 31.898, DE 6 DE AGOSTO DE 2026. (75263762) SEI 0035.002609/2026-63 / pg. 3

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo