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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31880, de 31 de julho de 2026

Decreto nº 31880

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Art. 1. Art. 24. Art. 2. Art. 24. Art. 3. Art. 4.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 154

Disponibilização: 12/08/2026 Publicação: 11/08/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.880, DE 31 DE JULHO DE 2026.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 29.211, de 25 de junho de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O art. 24 do Decreto n° 29.211, de 25 de junho de 2024, que "Regulamenta o processo da avaliação especial de desempenho aplicado aos servidores públicos em estágio probatório, nomeados por meio de concurso público, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, e dá outras providências.", passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 24.
O servidor terá direito à progressão funcional, independentemente de requerimento, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 9° da Lei Complementar n° 1.110, de 29 de novembro de 2021." (NR)
Art. 2.
Fica acrescido ao art. 24, o parágrafo único, do Decreto n° 29.211, de 25 de junho de 2024, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 24.
.......................................................................................................................
Parágrafo únicoSomente para a primeira progressão, poderão ser aproveitadas as avaliações relativas ao processo de avaliação especial de desempenho de estágio probatório para o cumprimento do disposto no art. 9°, caput, inciso VII, da Lei Complementar n° 1.110, de 29 de novembro de 2021." (NR)
Art. 3.
As alterações promovidas aplicam-se aos servidores que tenham cumprido os requisitos previstos no art. 9° da Lei Complementar n° 1.110, de 29 de novembro de 2021, anteriormente à publicação deste Decreto, assegurado o reconhecimento da progressão funcional desde a data da aquisição do respectivo direito.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 31 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Decreto N° 31.880, DE 31 DE JULHO DE 2026. (71664133) SEI 0026.003053/2026-31 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 11/08/2026, às 16:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71664133 e o código CRC 545C969F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.003053/2026-31 SEI nº 71664133

Decreto N° 31.880, DE 31 DE JULHO DE 2026. (71664133) SEI 0026.003053/2026-31 / pg. 2

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