Decreto Estadual de Rondônia nº 31874, de 31 de julho de 2026

Decreto nº 31874

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 147

Disponibilização: 31/07/2026 Publicação: 31/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.874, DE 31 DE JULHO DE 2026.

Reverte Oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica revertido o Coronel do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO, Registro Estatístico **60-8, DOUGLAS SAMUEL DE ARAÚJO, ao Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatentes - QOBM, a contar de 20 de julho de 2026, por haver cessado o motivo que determinou a sua cedência na Assessoria Parlamentar da Câmara dos Deputados, em conformidade com o art. 82 do DecretoLei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Art. 2.

O Oficial encontrar-se-á classificado na Coordenadoria de Pessoal do CBMRO, desde a data de sua reversão, conforme dispõe o art. 5°, § 1°, inciso I, combinado com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 20 de julho de 2026.

Rondônia, 31 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 31/07/2026, às 12:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.874, DE 31 DE JULHO DE 2026. (74833234) SEI 0004.008862/2019-69 / pg. 1

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.008862/2019-69 SEI nº 74833234

Decreto N° 31.874, DE 31 DE JULHO DE 2026. (74833234) SEI 0004.008862/2019-69 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31874, de 31 de julho de 2026

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