Decreto Estadual de Rondônia nº 31871, de 31 de julho de 2026

Decreto nº 31871

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 147

Disponibilização: 31/07/2026 Publicação: 31/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.871, DE 31 DE JULHO DE 2026.

Reverte Oficial da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica revertido o Coronel da Polícia Militar de Rondônia - PMRO do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, matrícula ******713, ODINELSON GOMES BRAGA, ao Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, a contar de 7 de julho de 2026, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação por Licença para Tratamento de Saúde Própria - LTS, estando capaz para o serviço policial militar, conforme parecer consignado na Ata de Inspeção de Saúde para fins de recomendar reversão de agregação do Oficial da Sessão n° 052/2026, da 1ª Junta Militar de Saúde da PMRO, de 17 de julho de 2026, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da PMRO que adote os procedimentos referentes à classificação do Policial Militar revertido, de acordo com a necessidade da Instituição, conforme dispõe o art. 5°, § 1°, inciso I, combinado com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 7 de julho de 2026.

Rondônia, 31 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 31/07/2026, às 12:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.871, DE 31 DE JULHO DE 2026. (74719879) SEI 0021.056176/2025-34 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74719879 e o código CRC A8556BE7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.056176/2025-34 SEI nº 74719879

Decreto N° 31.871, DE 31 DE JULHO DE 2026. (74719879) SEI 0021.056176/2025-34 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31871, de 31 de julho de 2026

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