Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31870, de 31 de julho de 2026

Decreto nº 31870

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 147

Disponibilização: 31/07/2026 Publicação: 31/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.870, DE 31 DE JULHO DE 2026.

Reverte Oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica revertido o Segundo-Tenente do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO, Registro Estatístico **03-2, ADENILSON BORGES CARVALHO, ao Quadro Auxiliar de Oficiais Bombeiro Militar - QAOBM, a contar de 20 de julho de 2026, por haver cessado o motivo que determinou a sua cedência na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, no Centro Integrado de Operações - Ciop, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Art. 2.
O Oficial encontrar-se-á classificado no Estado-Maior-Geral do CBMRO, no município de Porto Velho, desde a data de sua reversão, conforme dispõe o art. 5°, § 1°, inciso I, combinado com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 20 de julho de 2026.

Rondônia, 31 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 31/07/2026, às 12:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.870, DE 31 DE JULHO DE 2026. (74720132) SEI 0037.007030/2025-96 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74720132 e o código CRC DDE6F345.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.007030/2025-96 SEI nº 74720132

Decreto N° 31.870, DE 31 DE JULHO DE 2026. (74720132) SEI 0037.007030/2025-96 / pg. 2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo