Decreto Estadual de Rondônia nº 31851, de 27 de julho de 2026

Decreto nº 31851

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 144

Disponibilização: 28/07/2026 Publicação: 28/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.851, DE 27 DE JULHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.335.312,72, em favor da unidade orçamentária Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - Fapero, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.497, de 23 de julho de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.335.312,72 (um milhão trezentos e trinta e cinco mil trezentos e doze reais e setenta e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - Fapero, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 27 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em Exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 31.851, DE 27 DE JULHO DE 2026. (74829174) SEI 0035.002407/2026-11 / pg. 1

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E

1.335.312,72 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AO DESENVOLVIMENTO E AO 11.033.19.571.2086.2567 336045 2.501.1 67.000,00 FORTALECIMENTO DO ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO 336045 2.700.0 313.900,00 339014 2.500.1 31.526,00 339018 2.500.1 150.000,00 339039 2.500.1 1.700,00 319011 2.700.0 144.000,00 339014 2.700.0 25.700,00 339033 2.700.0 62.600,00 339036 2.700.0 99.200,00 339039 2.700.0 45.640,00 449052 2.700.0 135.690,00 339030 2.700.0 10.000,00 FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.573.2086.2086 339018 2.500.1 31.704,34 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO 339018 2.700.0 176.652,38 339020 2.500.1 40.000,00 TOTAL R$ 1.335.312,72

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/07/2026, às 15:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.851, DE 27 DE JULHO DE 2026. (74829174) SEI 0035.002407/2026-11 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 28/07/2026, às 14:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74829174 e o código CRC 4C7C6970.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002407/2026-11 SEI nº 74829174

Decreto N° 31.851, DE 27 DE JULHO DE 2026. (74829174) SEI 0035.002407/2026-11 / pg. 3

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