Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 31848, de 27 de julho de 2026
Decreto nº 31848
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 143
Disponibilização: 27/07/2026 Publicação: 27/07/2026
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.848, DE 27 DE JULHO DE 2026.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.301.075,93, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - Feas, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.494, de 23 de julho de 2026,
D E C R E T A:
Rondônia, 27 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
ALEXANDRE MIGUEL Governador em Exercício
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Decreto N° 31.848, DE 27 DE JULHO DE 2026. (74832364) SEI 0035.002410/2026-35 / pg. 1
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 1.301.075,93 FEAS FORTALECER A GESTÃO DO 23.012.08.244.2168.2061 SISTEMA ÚNICO DE 339014 2.660.0 25.911,40 ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 339030 2.660.0 68.019,45 339032 2.660.0 679,96 339033 2.660.0 46.927,05 339039 2.660.0 9.478,09 FORTALECER A GESTÃO DO TRABALHO DO SISTEMA 23.012.08.244.2168.2074 339014 2.660.0 74.402,22 ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 339030 2.660.0 124.283,78 339033 2.660.0 24.000,00 339039 2.660.0 111.442,34 PROMOVER GESTÃO DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL, MONITORAMENTO, 23.012.08.244.2168.4082 339014 2.660.0 239.855,00 AVALIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS PROMOVER A GESTÃO E ARTICULAÇÃO ESTADUAL PARA O 23.012.08.244.2169.4083 DESENVOLVIMENTO 339014 2.660.0 79.791,28 INTERSETORIAL DE ESTRATÉGIAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA 339030 2.660.0 171.289,42 339033 2.660.0 54.000,00 339039 2.660.0 146.112,48 MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO 23.012.08.245.2168.2510 INSTITUCIONAL PARA A 339039 2.660.0 84.280,26 PESSOA IDOSA - PROTEÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE
339030 2.600.0 6.603,20 339014 2.660.0 14.000,00
Decreto N° 31.848, DE 27 DE JULHO DE 2026. (74832364) SEI 0035.002410/2026-35 / pg. 2
339033 2.660.0 20.000,00
TOTAL R$ 1.301.075,93
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/07/2026, às 15:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 27/07/2026, às 15:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74832364 e o código CRC F9202E41.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002410/2026-35 SEI nº 74832364
Decreto N° 31.848, DE 27 DE JULHO DE 2026. (74832364) SEI 0035.002410/2026-35 / pg. 3