Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 31846, de 27 de julho de 2026
Decreto nº 31846
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 143
Disponibilização: 27/07/2026 Publicação: 27/07/2026
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.846, DE 27 DE JULHO DE 2026.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 35.801.800,00 em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - Fuju, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.491, de 23 de julho de 2026,
D E C R E T A:
Rondônia, 27 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
ALEXANDRE MIGUEL Governador em Exercício
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO ÚNICO
Decreto N° 31.846, DE 27 DE JULHO DE 2026. (74839505) SEI 0035.002414/2026-13 / pg. 1
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS
35.801.800,00 SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU MANTER AS ATIVIDADES DA ESCOLA DA 03.011.02.122.1017.2451 339030 2.759.0 69.900,00 MAGISTRATURA DE RONDÔNIA 339039 2.759.0 66.000,00 449052 2.759.0 91.100,00 REFORMAR O FÓRUM DA 03.011.02.122.2065.1630 COMARCA DE GUAJARÁ 449051 2.759.0 1.800.000,00 MIRIM/RO REFORMAR E AMPLIAR O 03.011.02.122.2065.1632 CENTRO DE APOIO 449051 2.759.0 3.500.000,00 LOGÍSTICO MANTER AS ATIVIDADES 03.011.02.122.2073.2449 ADMINISTRATIVAS DO 339014 2.759.0 795.000,00 PJRO 339030 2.759.0 108.000,00 339033 2.759.0 415.000,00 339035 2.759.0 300.000,00 339039 2.759.0 2.750.000,00 339093 2.759.0 18.000,00 449052 2.759.0 8.691.900,00 MANTER A TECNOLOGIA 03.011.02.126.1013.4203 DA INFORMAÇÃO E 339030 2.759.0 19.100,00 COMUNICAÇÃO DO PJRO 339040 2.759.0 1.912.200,00 449052 2.759.0 12.541.800,00 PROMOVER A FORMAÇÃO CONTINUADA DE MAGISTRADOS (AS) E SERVIDORES (AS) DO PODER JUDICIÁRIO E 03.011.02.128.1017.2478 339014 2.759.0 491.900,00 DEMAIS PESSOAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
339033 2.759.0 373.800,00
Decreto N° 31.846, DE 27 DE JULHO DE 2026. (74839505) SEI 0035.002414/2026-13 / pg. 2
339039 2.759.0 983.700,00 339093 2.759.0 118.100,00 PROMOVER CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO E 03.011.02.128.1017.4081 339014 2.759.0 22.700,00 FOMENTO A PESQUISA E EXTENSÃO 339033 2.759.0 45.400,00 339039 2.759.0 453.700,00 339020 2.759.0 234.500,00
TOTAL R$ 35.801.800,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/07/2026, às 15:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 27/07/2026, às 15:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74839505 e o código CRC F88DFA0D.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002414/2026-13 SEI nº 74839505
Decreto N° 31.846, DE 27 DE JULHO DE 2026. (74839505) SEI 0035.002414/2026-13 / pg. 3