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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31845, de 27 de julho de 2026

Decreto nº 31845

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 143

Disponibilização: 27/07/2026 Publicação: 27/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.845, DE 27 DE JULHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o valor de R$ 35.351.696,43, em favor da unidade orçamentária Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - Fider, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.493, de 23 de julho de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 35.351.696,43 (trinta e cinco milhões trezentos e cinquenta e um mil seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e três centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - Fider, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 27 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

Decreto N° 31.845, DE 27 DE JULHO DE 2026. (74826076) SEI 0035.002411/2026-80 / pg. 1

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO

35.351.696,43 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER INCENTIVAR A PROMOÇÃO 11.013.22.661.2000.4147 DO DESENVOLVIMENTO 339139 2.899.0 1.535.954,00 ECONÔMICO 335041 2.899.0 1.666.130,67 339039 2.899.0 1.078.000,00 339040 2.899.0 1.535.000,00 449051 2.899.0 10.629.038,93 PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.013.23.691.2000.4145 339014 2.899.0 100.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS 339039 2.899.0 9.345.993,92 334041 2.899.0 600.000,00 335041 2.899.0 2.402.855,00 PROMOVER A ATRAÇÃO DE 11.013.23.691.2000.4146 335041 2.899.0 960.000,00 INVESTIMENTOS 339014 2.899.0 136.711,60 339033 2.899.0 112.001,68 339030 2.899.0 75.000,00 339032 2.899.0 40.000,00 339036 2.899.0 42.477,40 339039 2.899.0 1.271.405,23 GERAR E PRODUZIR 11.013.23.692.2000.4148 GEOINTELIGÊNCIA DE 339040 2.899.0 3.821.128,00 DADOS ECONÔMICOS TOTAL R$ 35.351.696,43

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/07/2026, às 15:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.845, DE 27 DE JULHO DE 2026. (74826076) SEI 0035.002411/2026-80 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 27/07/2026, às 15:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74826076 e o código CRC FAE30B25.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002411/2026-80 SEI nº 74826076

Decreto N° 31.845, DE 27 DE JULHO DE 2026. (74826076) SEI 0035.002411/2026-80 / pg. 3

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