Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31838, de 22 de julho de 2026

Decreto nº 31838

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 141

Disponibilização: 23/07/2026 Publicação: 23/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.838, DE 22 DE JULHO DE 2026.

Dispensa Praça da Polícia Militar de Rondônia da disponibilização ao Governo Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica dispensado da disponibilização ao Governo Federal, a pedido, o Cabo da Polícia Militar de Rondônia - PMRO do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, matrícula ******182, DANIEL CHAVES DE ALBUQUERQUE JUNIOR, que exerceu funções na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, a contar de 8 de julho de 2026, nos termos do art. 5°, § 2°, inciso I, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 2.
Fica determinado ao Coordenador de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à apresentação do Policial Militar desmobilizado em sua OPM de origem ou a sua transferência do militar para outra OPM, de acordo com a necessidade da Instituição, conforme dispõe o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 8 de julho de 2026.

Rondônia, 22 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 23/07/2026, às 16:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.838, DE 22 DE JULHO DE 2026. (74611477) SEI 0037.005919/2025-39 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74611477 e o código CRC 850E2828.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.005919/2025-39 SEI nº 74611477

Decreto N° 31.838, DE 22 DE JULHO DE 2026. (74611477) SEI 0037.005919/2025-39 / pg. 2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo