Decreto Estadual de Rondônia nº 31824, de 20 de julho de 2026

Decreto nº 31824

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 138

Disponibilização: 21/07/2026 Publicação: 20/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.824, DE 20 DE JULHO DE 2026.

Reverte Praça da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica revertida a Primeiro-Sargento da Polícia Militar de Rondônia - PMRO do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, matrícula ******031, TATIANA RIBEIRO DE MATOS, a contar de 2 de julho de 2026, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam, em conformidade com o art. 82 do DecretoLei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Art. 2.

Fica determinado à Coordenadoria de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à classificação da Policial Militar revertida, de acordo com a necessidade da Instituição, conforme dispõe o art. 5°, § 1°, inciso I, combinado com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 2 de julho de 2026.

Rondônia, 20 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 20/07/2026, às 17:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.824, DE 20 DE JULHO DE 2026. (74300973) SEI 0028.500252/2021-69 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74300973 e o código CRC 555A23EF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0028.500252/2021-69 SEI nº 74300973

Decreto N° 31.824, DE 20 DE JULHO DE 2026. (74300973) SEI 0028.500252/2021-69 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31824, de 20 de julho de 2026

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo