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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31820, de 20 de julho de 2026

Decreto nº 31820

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 138

Disponibilização: 21/07/2026 Publicação: 20/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.820, DE 20 DE JULHO DE 2026.

Promove à 3ª Classe Delegado de Polícia, pertencente ao quadro da Polícia Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica promovido à 3ª Classe o ocupante do cargo de Delegado de Polícia, pertencente ao quadro da Polícia Civil do Estado de Rondônia, DANIEL DINIZ DALSECO, pelo critério de antiguidade, a contar de 18 de junho de 2026, em decorrência de interstício legal, nos termos do art. 4°-A,
Parágrafo únicoe art. 18, do Decreto n° 7.671, de 23 de dezembro de 1996, que "Regulamenta o Instituto de Promoção previsto no parágrafo único do art. 293, da Lei Complementar n° 68, de 09 de dezembro de 1992, no que diz respeito à classe policial civil.".
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos e financeiros, a contar de 18 de junho de 2026.

Rondônia, 20 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 20/07/2026, às 17:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73893689 e o código CRC 80E9304E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0019.017570/2026-87 SEI nº 73893689

Decreto N° 31.820, DE 20 DE JULHO DE 2026. (73893689) SEI 0019.017570/2026-87 / pg. 1

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