Decreto Estadual de Rondônia nº 31819, de 20 de julho de 2026

Decreto nº 31819

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 138

Disponibilização: 21/07/2026 Publicação: 20/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.819, DE 20 DE JULHO DE 2026.

Outorga a Medalha Honra ao Mérito Cultural da Polícia Militar de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica concedida a Medalha Honra ao Mérito Cultural da Polícia Militar de Rondônia - PMRO, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento institucional da Corporação, em virtude da elaboração do "Projeto de Normatização da Conversão de Madeira Apreendida em Pecúnia no âmbito da Polícia Militar de Rondônia", de acordo com o que consta no art. 1°, § 1°, inciso III, do Regulamento da Medalha Honra ao Mérito Cultural, aprovado pelo Decreto n° 7.464, de 9 de maio de 1996, e ainda conforme deliberação na Ata n° 1 da Comissão da Medalha Honra ao Mérito Cultural, de 29 de junho de 2026, aos Policiais Militares abaixo relacionados:

ICoronel da Polícia Militar, matrícula ******097, GLAUBER ILTON DE SOUSA SOUTO;

IICoronel da Polícia Militar, matrícula ******077, AGLEYDSON RODRIGUES CAVALCANTE;

IIITenente-Coronel da Polícia Militar, matrícula, ******187, ADENILSON SILVA CHAGAS;

IVTenente-Coronel da Polícia Militar, matrícula, ******653, FRANCISCO WESLEY SANTOS DE OLIVEIRA;

VPrimeiro-Tenente da Polícia Militar, matrícula, ******739, LARISSA CASTRO MENDES MOREIRA DA SILVA;

VISubtenente da Polícia Militar, matrícula, ******153, MARCOS DE SOUZA TRINDADE;

VIITerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula, ******077, RODRIGO PEREIRA BRAGA; e

VIIITerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula, ******071, CLÉIA DA SILVA SANTOS.

Decreto N° 31.819, DE 20 DE JULHO DE 2026. (74039993) SEI 0021.037479/2026-39 / pg. 1

Parágrafo únicoA presente concessão será formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo em razão da excepcionalidade decorrente da condição do Comandante-Geral da PMRO como agraciado, autoridade prevista no regulamento da comenda para formalização da outorga, circunstância que impede a prática do ato por sua própria autoridade, assim observados os princípios da impessoalidade, moralidade, legalidade e interesse público.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 20 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 20/07/2026, às 17:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74039993 e o código CRC 12A4C3A4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.037479/2026-39 SEI nº 74039993

Decreto N° 31.819, DE 20 DE JULHO DE 2026. (74039993) SEI 0021.037479/2026-39 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31819, de 20 de julho de 2026

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