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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31816, de 20 de julho de 2026

Decreto nº 31816

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8 artigos
Art. 1.
Fica instituído o Grupo de Trabalho Intersetorial para acompanhar o encerramento do exercício financeiro de 2026 e do mandato governamental, com vistas à manutenção do equilíbrio fiscal no âmbito do Poder Executivo estadual.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 138

Disponibilização: 21/07/2026 Publicação: 20/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.816, DE 20 DE JULHO DE 2026.

Institui Grupo de Trabalho Intersetorial para acompanhar o encerramento do exercício financeiro de 2026 e do mandato governamental, com vistas à manutenção do equilíbrio fiscal no âmbito do Poder Executivo estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
O Grupo de Trabalho terá por finalidade acompanhar e orientar, de forma integrada, a execução orçamentária e financeira das unidades do Poder Executivo estadual durante o período de encerramento do exercício financeiro de 2026 e do mandato governamental, bem como avaliar propostas que impliquem criação, expansão ou aumento de despesa, com vistas à manutenção do equilíbrio fiscal, sem prejuízo das competências legais e regulamentares dos órgãos e entidades envolvidos.
Art. 3.
O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:
IControlador-Geral do Estado, que o presidirá;
IISecretário-Executivo do Gabinete do Governador;
IIISecretário-Chefe da Casa Civil;
IVSecretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;
VSecretário de Estado de Finanças;
VIProcurador-Geral do Estado; e
VIIContador-Geral do Estado.
§ 1ºOs membros do Grupo de Trabalho, nas ausências e impedimentos, serão representados por seus substitutos legais.

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§ 2ºPoderão ser convidados a participar das reuniões representantes de outros órgãos ou entidades do Poder Executivo estadual, quando a matéria em análise exigir manifestação técnica específica.
Art. 4.
O Grupo de Trabalho será presidido pelo Controlador-Geral do Estado, a quem compete coordenar os trabalhos, convocar as reuniões, definir as pautas, organizar o fluxo de informações e encaminhar propostas, recomendações e deliberações ao Governador do Estado.
Art. 5.
Compete ao Grupo de Trabalho:
Iacompanhar a execução orçamentária e financeira das unidades do Poder Executivo estadual no período de encerramento do exercício financeiro e do mandato governamental;
IIorientar os órgãos e entidades do Poder Executivo estadual quanto às providências necessárias à manutenção do equilíbrio fiscal, observadas as competências próprias dos órgãos centrais de planejamento, orçamento, finanças, contabilidade, controle interno e consultoria jurídica;
IIIacompanhar a evolução da disponibilidade de caixa, das obrigações assumidas, dos empenhos emitidos, das despesas liquidadas e pagas e das despesas passíveis de inscrição em restos a pagar;
IVidentificar riscos fiscais, orçamentários, financeiros, contábeis ou jurídicos que possam comprometer o encerramento regular do exercício financeiro e do mandato governamental;
Vsolicitar informações e documentos aos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, quando necessários ao desempenho de suas atividades;
VIpropor medidas preventivas ou corretivas aos órgãos e entidades competentes, com vistas à regularidade da execução orçamentária e financeira e à preservação do equilíbrio fiscal;
VIIacompanhar o cumprimento dos prazos e procedimentos estabelecidos em normas aplicáveis ao encerramento do exercício financeiro;
VIIIavaliar, previamente, propostas dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual que impliquem criação, expansão ou aumento de despesa, inclusive quanto à compatibilidade com o equilíbrio fiscal, a disponibilidade orçamentária e financeira e as restrições aplicáveis ao encerramento do exercício financeiro e do mandato governamental; e
IXemitir recomendações, orientações ou manifestações técnicas destinadas a subsidiar a decisão das autoridades competentes e do Governador do Estado.
§ 1ºAs orientações, manifestações e propostas do Grupo de Trabalho terão de natureza técnica e administrativa, não substituindo as atribuições legais, regulamentares ou regimentais dos órgãos e entidades competentes.
§ 2ºA avaliação prevista no inciso VIII do caput não afasta a responsabilidade da autoridade competente pela instrução, autorização, ordenação, fiscalização, impugnação e demais atos de gestão da despesa, nem dispensa as manifestações técnicas e jurídicas exigidas pela legislação aplicável.
§ 3ºNos casos em que a proposta depender de autorização do Governador do Estado, a manifestação do Grupo de Trabalho instruirá a decisão superior.
§ 4ºAs solicitações de informações expedidas pelo Grupo de Trabalho deverão indicar o prazo de resposta, observada a urgência das medidas relacionadas ao encerramento do exercício financeiro e do mandato governamental.
Art. 6.
O Grupo de Trabalho reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) semanas até o mês de

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novembro de 2026 e, a partir de então, semanalmente, reunindo-se extraordinariamente sempre que necessário, mediante convocação do Presidente, observado o quórum de maioria absoluta para início das reuniões e aprovação das matérias.

Parágrafo únicoA convocação para as reuniões ordinárias ou extraordinárias será feita mediante correspondência destinada a cada membro, e estabelecerá o dia, o local, a hora e a pauta da reunião, acompanhada de documentos a serem submetidos à deliberação, que deverão ser encaminhados obrigatoriamente com a antecedência mínima de 7 (sete) dias e 48 horas, respectivamente.
Art. 7.
A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, e ocorrerá sem prejuízo das atribuições ordinárias exercidas pelos membros em seus respectivos órgãos ou entidades.
Parágrafo únicoO Grupo de Trabalho desempenhará suas atividades até 31 de dezembro de 2026.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 20 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 20/07/2026, às 17:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73665440 e o código CRC 75038910.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0007.001024/2026-63 SEI nº 73665440

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