Decreto Estadual de Rondônia nº 3181, de 9 de fevereiro de 1987

Decreto nº 3181

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| GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

de suas atribuições legais, e considerando as disposi ções contidas no Convênio ICM nº 75/86, de 09 de dezembro de 1986, e o disposto na Lei nº 17, de 27 de dezem-

Ad. bro de 1988, +

DECRETA ss

Art. 1.

- Nas operações internas com gado bovino gordo para abate, inclusive carne verde resfriada ou congelada, bem como com produtos comestíveis resultante de sua matança, em estado natural, resfriados ou congelados, realizadas até o dia 31 de março de 1987, o imposto deverá ser recolhido nos seguintes prazos:

Ioperações realizadas na 12 quinzena até o dia 30 do mês;

II = operações realizadas na 22 quinzena ate o dia 15 do mês subsequente.

$ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por: 1º quinzena - do dia 1º ao 15º dia do mês;

II22 quinzena - do 16º ao último dia

útil do mês.

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Art. 2.

— Nas operações internas o imposto devido pelas saídas subsequentes deverá ser recolhido mediante substituição tributária, pelo estabelecimento que efetuar venda a retalhista, calculado com base no preço de atacado, acrescido de percentual de agregação de 9% (nove por cento) desse valor, ao qual depois de

reduzido, devera ser aplicada a alíquota cabível.

e Parágrafo Único - Para efeito deste arti€ go, considera-se como retalhista o estabelecimento que promova vendas diretamente ao consumidor final.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 1986, e vigorará para as operações reali zadas até 31 de março de 1987.

ANGEL! N

'Governador

ANDO

ELOÉTANO |DE OLIVEIRA E/SILVA

Secretário de Estado da Fazenda

Decreto Estadual de Rondônia nº 3181, de 9 de fevereiro de 1987

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