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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31791, de 14 de julho de 2026

Decreto nº 31791

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 134

Disponibilização: 15/07/2026 Publicação: 14/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.791, DE 14 DE JULHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.510.000,00, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.475, de 10 de julho de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.510.000,00 (três milhões quinhentos e dez mil reais), em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 14 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.791, DE 14 DE JULHO DE 2026. (74403914) SEI 0035.002295/2026-07 / pg. 1

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

3.510.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO ATENDER A SERVIDORES 11.025.26.122.1015.2091 339049 1.500.0 757.602,97 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.025.26.122.1015.2234 319196 1.500.0 864.101,07 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 1.500.0 40.000,00 319096 1.500.0 175.000,00 319094 1.500.0 120.000,00 319016 1.500.0 40.000,00 319013 1.500.0 1.315.898,93 319011 1.500.0 197.397,03 TOTAL R$ 3.510.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE

3.510.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO REALIZAR PAGAMENTOS DE 11.025.26.122.1015.1490 339004 1.500.0 3.510.000,00 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS TOTAL R$ 3.510.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 14/07/2026, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.791, DE 14 DE JULHO DE 2026. (74403914) SEI 0035.002295/2026-07 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 14/07/2026, às 21:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74403914 e o código CRC 5C9937B3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002295/2026-07 SEI nº 74403914

Decreto N° 31.791, DE 14 DE JULHO DE 2026. (74403914) SEI 0035.002295/2026-07 / pg. 3

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