Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31786, de 9 de julho de 2026

Decreto nº 31786

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 131

Disponibilização: 09/07/2026 Publicação: 09/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.786, DE 9 DE JULHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 36.473.280,89, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transporte - DER/RO, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.466, de 8 de julho de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 36.473.280,89 (trinta e seis milhões quatrocentos e setenta e três mil duzentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos), em favor da unidade orçamentária Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER/RO, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 9 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em Exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

Decreto N° 31.786, DE 9 DE JULHO DE 2026. (74263385) SEI 0035.002251/2026-79 / pg. 1

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E 36.473.280,89 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER/RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339033 2.899.0 200.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 2.899.0 300.000,00 339093 2.899.0 90.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO, INVESTIMENTOS E 11.025.26.122.1015.2935 339039 2.501.0 400.000,00 SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS E USINAS REGIONAIS GERENCIAR RECURSOS DE 11.025.26.122.2179.2350 449051 2.500.1 243.916,53 CONVÊNIOS 449051 2.700.0 15.015.178,95 449052 2.700.0 7.919.076,23 REALIZAR INFRAESTRUTURA E 11.025.26.781.2180.1318 INVESTIMENTOS NOS 449051 2.501.0 30.176,33 AEROPORTOS E AERÓDROMOS 339039 2.753.0 463.776,60 REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339014 2.899.0 3.331.690,45 MALHA VIÁRIA 339014 2.501.0 5.387.556,06 449093 2.706.0 29.983,44 REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.782.2106.1515 449051 2.750.0 3.061.926,30 ATRAVÉS DE OBRAS DE ARTE NA MALHA VIÁRIA TOTAL R$ 36.473.280,89

Decreto N° 31.786, DE 9 DE JULHO DE 2026. (74263385) SEI 0035.002251/2026-79 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 09/07/2026, às 12:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 09/07/2026, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74263385 e o código CRC BCDDA030.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002251/2026-79 SEI nº 74263385

Decreto N° 31.786, DE 9 DE JULHO DE 2026. (74263385) SEI 0035.002251/2026-79 / pg. 3

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo