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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31738, de 29 de junho de 2026

Decreto nº 31738

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 123

Disponibilização: 29/06/2026 Publicação: 29/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.738, DE 29 DE JUNHO DE 2026.

Acresce dispositivo ao Decreto n° 30.372, de 25 de junho de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica acrescido ao art. 4°, caput, o inciso XXII, do Decreto n° 30.372, de 25 de junho de 2025, que "Institui o Comitê Estadual Mulher Protegida e dispõe sobre a criação da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência.", que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 4.
....................................................................................................

...................................................................................................................

XXIIOuvidoria-Geral do Estado - OGE." (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 29 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/06/2026, às 11:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73176557 e o código CRC E6967F65.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.003472/2025-92 SEI nº 73176557

Decreto N° 31.738, DE 29 DE JUNHO DE 2026. (73176557) SEI 0026.003472/2025-92 / pg. 1

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