Decreto Estadual de Rondônia nº 31720, de 23 de junho de 2026

Decreto nº 31720

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 125

Disponibilização: 01/07/2026 Publicação: 01/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.720, DE 23 DE JUNHO DE 2026.

Reverte Praças da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam revertidos os Praças da Polícia Militar de Rondônia - PMRO do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, a contar de 17 de junho de 2026, por haver cessado os motivos que determinaram suas cedências na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.":

IPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******600, FERNANDA NUNES PIMENTA DA SILVA;

IICabo da Polícia Militar, matrícula ******158, MAICON DE DEUS BENICIO; e

IIICabo da Polícia Militar, matrícula ******232, JÉFERSON MESQUITA DO NASCIMENTO.

Art. 2.

Fica determinado à Coordenadoria de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à classificação dos Policiais Militares revertidos, de acordo com a necessidade da Instituição, conforme dispõe o art. 5°, § 1°, inciso I, combinado com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 17 de junho de 2026.

Rondônia, 23 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Decreto N° 31.720, DE 23 DE JUNHO DE 2026. (73784550) SEI 0021.074308/2024-29 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/06/2026, às 16:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73784550 e o código CRC 75009D1A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.074308/2024-29 SEI nº 73784550

Decreto N° 31.720, DE 23 DE JUNHO DE 2026. (73784550) SEI 0021.074308/2024-29 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31720, de 23 de junho de 2026

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