Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3172, de 27 de janeiro de 1987
Decreto nº 3172
DECRETO N9 DiY2 DE 2% DE qASSiRS DE 1.987.
Constitui Comissão de Inquérito para processar servidoresda.Secreta
ria de Estado da Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso de suas atribuições legais e, com fundamentos na Lei Complemen
tar n9 01/84,
DI ESG ERCSEDRI DAS
Art. 19.
—- Ficam designados os servidores SAMUEL DOS SANTOS, cadastro nº 45.929, lotado na Delegacia Especia lizada de Polícia Fazendária (SSP); MARIA GILDA TIMBÓ, cadastro nº 33.817-6, lotada na Auditoria Geral do Estado; EDEN PAULA BRAGA PAS SOS, cadastro nº 07.231-1, lotado na Auditoria Geral do Estado, pa
ra !
» sob a presidência do primeiro, comporem Comissão de Inquérito para processar servidores da Secretaria da Fazenda abrangidos pela Comissão de Sindicancia instaurada em cumprimento do Decreto nº
2.898, de 31 de março de 1.986.
Art. 29.
- Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades funcionais até o cumprimento
das funções que lhes foram atribuídas.
Art. 39.
— O presente Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
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L Governador
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.