Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 31718, de 22 de junho de 2026
Decreto nº 31718
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 118
Disponibilização: 22/06/2026 Publicação: 22/06/2026
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.718, DE 22 DE JUNHO DE 2026.
Promove à Classe Especial Escrivão de Polícia, pertencente ao quadro da Polícia Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
art. 13, do Decreto n° 7.671, de 23 de dezembro de 1996, que "Regulamenta o Instituto de Promoção previsto no Parágrafo Único do Artigo 293, da Lei Complementar n° 68, de 09 de dezembro de 1992, no que diz respeito à classe policial civil.".
Rondônia, 22 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 22/06/2026, às 13:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0019.014627/2026-96 SEI nº 72926922
Decreto N° 31.718, DE 22 DE JUNHO DE 2026. (72926922) SEI 0019.014627/2026-96 / pg. 1