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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31711, de 19 de junho de 2026

Decreto nº 31711

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 117

Disponibilização: 19/06/2026 Publicação: 19/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.711, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

Reverte Praça do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica revertida a Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO, Registro Estatístico ***75-1, NATALIE PINHEIRO BRAZ, ao Quadro de Praças Combatentes Bombeiro Militar - QPBM, a contar de 30 de junho de 2026, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, em conformidade com o

art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Art. 2.
A Praça encontrar-se-á classificada na Coordenadoria de Educação, Ensino e Instrução do CBMRO, no município de Porto Velho, desde a data de sua reversão, conforme dispõe o art. 5°, § 1°, inciso I, combinado com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 30 de junho de 2026.

Rondônia, 19 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 19/06/2026, às 13:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.711, DE 19 DE JUNHO DE 2026. (73254864) SEI 0037.005809/2020-62 / pg. 1

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.005809/2020-62 SEI nº 73254864

Decreto N° 31.711, DE 19 DE JUNHO DE 2026. (73254864) SEI 0037.005809/2020-62 / pg. 2

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